| Login | Crie o seu Jornal Online FREE!

FRADEMA NEWS
Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

Capa |  Consultoria  |  Curiosidades  |  Cursos e Seminários  |  Dia a dia  |  Humor  |  Internacional  |  Legislação  |  Notas  |  Serviços  |  Tributário


 Tributário

  21/10/2004
  0 comentário(s)


SÓ IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS TRANSPORTADOS EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA TEM ISENÇÃO DE IPI

Não é possível a extensão do benefício fiscal de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para navio estrangeiro afretado por empresa brasileira, sem a devida autorização.

SÓ IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS TRANSPORTADOS EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA TEM ISENÇÃO DE IPI
Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que a considerou possível.

A decisão do TRF-5ª Região, proferida em sede de mandado de segurança, considerou ser possível a extensão do benefício fiscal de isenção do IPI, previsto para mercadoria transportadas por navio de bandeira brasileira, quando fosse a mesma transportada por navio estrangeiro afretado por empresa brasileira.

"O acordo firmado entre empresa de navegação nacional e empresas estrangeiras, estabelecendo que as empresas acordantes poderão se utilizar de espaços dos navios umas das outras de maneira a fornecer cooperação e operação coordenada do serviço de cada parte para seu benefício mútuo, pode ser entendido como fretamento de navio exigido pelo artigo 5º do Decreto-lei 666/69", decidiu.

Inconformada, a Fazenda Nacional recorreu ao STJ sustentando que o TRF "atribuiu a um mero acordo de cooperação entre as partes os efeitos jurídicos de um contrato de afretamento".

A relatora, ministra Eliana Calmon, lembrou que, para proteger o transporte marítimo nacional, o Decreto-Lei 666/69 veio instituir uma espécie de reserva de mercado para os navios de bandeira brasileira, oferecendo aos seus usuários favor fiscal consubstanciado na isenção do IPI.

Entretanto, afirmou a ministra, não pôde o legislador, mesmo naquela época, esquecer uma situação que, passados mais de 30 anos, ainda não se alterou, que é a insuficiência de navios de bandeira nacional. "Por isso mesmo, o referido decreto-lei contemplou algumas exceções, dentre elas, a utilização de navios estrangeiros sob a forma de afretamento, exigindo o mesmo diploma, que a exceção fosse adredemente autorizada, por ser medida excepcional".

A ministra Eliana Calmon ressaltou que a jurisprudência do STJ é rica em precedentes, todos no sentido de só contemplar o benefício para as mercadorias transportadas em navios de bandeira brasileira. "Entendo que a hipótese não comporta interpretação extensiva por duas razões: primeiro, estamos diante de uma norma isencional, a qual deve ter interpretação literal, como estabelecido está no artigo 111, I, do CTN; segundo, a utilização de transporte por navio afretado é regra do DL 666/69, de caráter excepcional".
  Autor:   Cristine Genú


  Mais notícias da seção Importação no caderno Tributário
29/04/2005 - Importação - PIS e COFINS na Importação: A Controvérsia Continua
Em 29/01/2004, foi publicada a Medida Provisória nº 164, que instituiu a cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre a importação de bens e serviços. Essa MP foi editada na esteira da recém prom...
13/10/2004 - Importação - AMEAÇA TRIBUTÁRIA À AVIAÇÃO EXECUTIVA
A aviação executiva fica prejudicada, só que desta vez por aumento ilegal na carga tributária....
20/07/2004 - Importação - Serviços contestam tributo estadual sobre importação
Empresas prestadoras de serviço dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro estão se preparando para entrar na Justiça contra a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a importação de bens. ...
12/07/2004 - Importação - Primeiras decisões liberam empresas do pagamento das contribuições de PIS e COFINS na importação
A tributação das importações pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e pela contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) está sendo questionada com sucesso por várias empresas. ...
28/06/2004 - Importação - Equipamento importado por clínica é liberado sem pagamento imediato de ICMS
Entendimento reaviva as discussões em torno da obrigação de recolhimento em importação para uso próprio....
25/06/2004 - Importação - Justiça reduz impacto dos novos PIS e Cofins
A lgumas empresas têm conseguido na Justiça liminares para não recolherem as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS ) sobre importados. Há algumas decisões que não dispensam o pagamento, mas permitem que o percentual final a ser recolhido seja menor do que o estipulado pe...



Capa |  Consultoria  |  Curiosidades  |  Cursos e Seminários  |  Dia a dia  |  Humor  |  Internacional  |  Legislação  |  Notas  |  Serviços  |  Tributário