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 Tributário

  20/07/2004
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Serviços contestam tributo estadual sobre importação

Empresas prestadoras de serviço dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro estão se preparando para entrar na Justiça contra a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a importação de bens.

Serviços contestam tributo estadual sobre importaçãoElas alegam que esses bens não serão comercializados. A Clínica Radiológica Luiz Felippe Mattoso Ltda já obteve decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF), no final de junho. O relator da decisão foi o ministro Carlos Ayres Britto.
O advogado Eduardo Sousa Maciel, do escritório Maciel, Fernandes e Basso Advogados , afirma que a maioria das empresas que estão se preparando para ir a juízo são locadoras de veículos, empresas que precisam de equipamentos de informática importados, e clínicas médicas, que precisam trazer máquinas para fazer exames do exterior.
“O Supremo Tribunal Federal, com entendimento anterior à EC 33/2001, concluiu pela não-incidência do ICMS quando se tratasse de bem importado por sociedade civil que não fosse contribuinte deste imposto”, declarou o relator.
A Emenda Constitucional nº 33 de 2001, de 11 de dezembro de 2001, incluiu a empresa que não é comerciante como contribuinte do ICMS sobre a importação: “Incide ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço”. Maciel argumenta que essa emenda é inconstitucional. “Tanto que o próprio Supremo tem decidido favoravelmente às prestadoras de serviço”, afirma o advogado. Maciel alega que a tributação só é constitucional para as empresas que têm a mercância como atividade habitual, que vão comercializar o bem importado. “O artigo 5º da Constituição Federal e o parágrafo 4º do artigo 60 determinam a impossibilidade de alteração de garantias individuais, inclusive por Emenda Constitucional”, diz.
O advogado também argumenta que o contribuinte que não é comerciante é impedido de beneficiar-se da não-cumulatividade do ICMS. “Como ele não repassa a mercadoria, não pode aproveitar crédito. Isso reforça a inconstitucionalidade da emenda nº 33”, afirma.
Maciel diz que os fiscais dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro não analisam caso a caso. “Os fiscos estaduais vêm insistentemente tributando toda mercadoria importada, sem considerar a finalidade e a condição do importador, se habitual mercante ou não”. Para o advogado, resta aos importadores que não se caracterizam comerciantes habituais entrar com mandado de segurança em juízo para conseguir a não-incidência.
Segundo informou a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a tributação nas importações ocorre sobre qualquer empresa, mesmo que ela seja prestadora de serviço, independentemente do tipo do produto que ela importa ou a finalidade.
O ministro Carlos Britto se baseou em julgamento anterior que declarou a “não ocorrência da hipótese de incidência do ICMS, por inexistência de circulação de mercadoria”. O relator dessa decisão foi o ex-presidente do Supremo, o ministro Maurício Corrêa.
  Autor:   Laura Ignacio


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