| Login | Crie o seu Jornal Online FREE!

FRADEMA NEWS
Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

Capa |  Consultoria  |  Curiosidades  |  Cursos e Seminários  |  Dia a dia  |  Humor  |  Internacional  |  Legislação  |  Notas  |  Serviços  |  Tributário


 Tributário

  00/00/0000
  0 comentário(s)


Proposta securitização de dívidas referentes ao Refis

As dívidas tributárias referentes ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) poderão ser securitizadas (convertidas em títulos) e reescalonadas, se aprovado no Congresso o Projeto de Lei 5201/05, do deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA).

Proposta securitização de dívidas referentes ao Refis De acordo com o projeto, para obter esse benefício a pessoa jurídica inscrita no Refis deverá adquirir Certificados do Tesouro Nacional (CTN/Refis), que permanecerão custodiados na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (Cetip), em favor do comitê gestor do programa. Os certificados servirão como garantia de pagamento do principal da dívida. Gérson Gabrielli argumenta que, passados quase cinco anos de sua criação, o Refis precisa de ajustes, já que algumas empresas não têm conseguido reduzir o montante de sua dívida. Prazo de resgate Pela proposta, o Tesouro Nacional deverá emitir 25 séries de CTN/Refis, com diferentes prazos de resgate, entre 1 e 25 anos. A pessoa jurídica deverá adquirir CTN/Refis da série correspondente ao prazo esperado de pagamento da dívida, em montante suficiente para garantir o valor integral do débito atualizado. O custo de aquisição do CTN/Refis sofrerá deságio (desvalorização) equivalente à taxa de desconto de 6% ao ano. O prazo esperado de pagamento será determinado pelo resultado da divisão entre o valor da dívida do Refis, consolidada em 31 de dezembro de 2004, e a média anual da soma das parcelas efetivamente recolhidas entre os anos de 2001 a 2004, corrigidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). O prazo será calculado individualmente para cada contribuinte, arredondando-se para cima a fração de ano. Informação individualizada O projeto prevê que o comitê gestor do Refis efetuará os cálculos relativos à securitização e enviará ao Tesouro Nacional a lista das pessoas jurídicas autorizadas a adquirir os CTN/Refis, com informações individualizadas sobre o prazo esperado de pagamento e o valor da dívida consolidada até 31 de dezembro de 2004. Até a data do resgate dos CTN/Refis, a pessoa jurídica deverá efetuar o recolhimento das parcelas mensais do Refis. Os créditos tributários constantes do parcelamento do Refis serão considerados extintos se, até o resgate dos certificados, a soma das parcelas recolhidas for equivalente à variação da TJLP acumulada durante o mesmo período e aplicada sobre o principal da dívida. Insuficiência de recolhimentos Se for caracterizada a insuficiência de recolhimentos das parcelas do Refis, a diferença deverá ser paga em 60 parcelas iguais, mensais e sucessivas, sem quaisquer acréscimos. Recolhida a última parcela do reescalonamento, os créditos tributários integrantes do parcelamento do Refis serão considerados extintos. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento das parcelas enquanto o valor efetivamente recolhido for equivalente ou superior ao valor resultante da aplicação da TJLP acumulada no período sobre o principal da dívida. Tramitação O projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação, onde está sendo relatado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O texto tramita em caráter conclusivo e deverá ser analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



  Mais notícias da seção REFIS no caderno Tributário
00/00/0000 - REFIS - Proposta securitização de dívidas referentes ao Refis
As dívidas tributárias referentes ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) poderão ser securitizadas (convertidas em títulos) e reescalonadas, se aprovado no Congresso o Projeto de Lei 5201/05, do deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA). ...
02/06/2004 - REFIS - A CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA NA ADESÃO AO REFIS E AO PAES
A Administração Pública, no intuito de reaver seus créditos fazendários, vem concedendo aos contribuintes inadimplentes diversas formas de parcelamento de seus débitos tributários. Assim o fez ao elaborar a Lei 10.684, de 2003 (que estabeleceu o Parcelamento Especial - PAES) e a Lei nº 9.964, de 2000 (que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal ...



Capa |  Consultoria  |  Curiosidades  |  Cursos e Seminários  |  Dia a dia  |  Humor  |  Internacional  |  Legislação  |  Notas  |  Serviços  |  Tributário