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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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 Tributário

  01/10/2004
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Governo lança pacote para tirar empresas do informalidade

Camelôs, empresas de fundo de quintal e pequenos prestadores de serviço que queiram sair da informalidade ganharam ontem novas regras que prevêem menos tributos e menos burocracia.

Governo lança pacote para tirar empresas do informalidadeO texto, um projeto de lei complementar, foi assinado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seguirá para o Congresso. Ele explicou que o objetivo é dar cidadania a um grupo de pessoas que ontem vivem na informalidade, "como se fossem marginais", e que encontram uma muralha de empecilhos quando tentam se regularizar. "Fica mais barato de vez em quando até correr da polícia do que cumprir tantas exigências", comentou o presidente.
A grande dúvida, porém, é se esse ataque à burocracia funcionará na prática. "A cada ação desburocratizante, corresponde uma reação burocratizante de igual intensidade em sentido contrário, e que vem de forma disfarçada", alertou o presidente da Federação das Associações Comerciais de São Paulo, Guilherme Afif Domingos. Ele lembrou que as ações desburocratizantes do Estatuto da Microempresa, criado há 20 anos, foram gradualmente desaparecendo.
O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae), Silvano Gianni, reconheceu que do ponto de vista tributário a vantagem nem é tão grande. Afinal, o informal ontem não paga nada e passará a contribuir, ainda que seja com um pouco. "O mais importante é que esse é um passo na direção correta, a de estimular a formalização", comentou. "Quem está na informalidade não consegue crescer, não vai a lugar nenhum."
Os ganhos, explicou, estão concentrados na simplificação de outras obrigações acessórias dos empresários. Pelo projeto, criado para empresas com faturamento até R$ 36.000,00 ao ano, a Receita Federal abrirá mão de todos os tributos. Não serão cobrados Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Para o governo federal, o empresário pagará 1,5% de seu faturamento, que cobrirá a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Caso tenha empregados, ele deverá recolher também 0,5% para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A idéia, segundo explicou o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, é que os Estados repitam a decisão da Receita Federal e abram mão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para esse grupo de empresas. Alguns já o fazem ontem. O projeto de lei, porém, prevê que a tributação estadual seja de até 1,5% do faturamento ou R$ 45,00. No caso dos municípios, o limite é de 2% ou R$ 60,00. O número de pessoas atendidas com esse projeto é variável.
Ontem, nos discursos no Palácio do Planalto, foram mencionadas cifras de 11 milhões, 20 milhões e 43 milhões. Os ganhos principais estão na simplificação. O empresário terá de informar, mensalmente, quanto faturou e quem são seus empregados (se houver). Esses dados serão inseridos num programa que estará disponível nos bancos e na Internet.
Esse sistema calculará o imposto devido e gerará o boleto para seu recolhimento. Com isso, todas as obrigações do empresário com o governo estarão cumpridas. Exigências ontem feitas pelos ministérios do Trabalho e da Previdência, como relatórios sobre número de empregados, não serão mais necessários. Lula comentou não ser justo exigir do microempresário as mesmas coisas que se pedem a grandes empresas, como ocorre ontem.
Previdência - O projeto de lei também cria regras especiais para o trabalhador por conta própria acessar os benefícios da Previdência Social. Ele poderá recolher 11% do salário mínimo (R$ 28,60) e ganhar o direito à aposentadoria por idade, mas não por tempo de contribuição. Segundo Lula, essa regra atenderia também às donas de casa, que pleiteiam a possibilidade de se aposentar.
O texto também muda regras na Previdência. Ela diz que os benefícios de auxílio-doença para quem contribuiu por menos de 12 meses será de 1/12 da soma dos salários de contribuição. Também limita em 50% o juro cobrado sobre dívidas referentes a indenizações por tempo de serviço sem a contribuição do contribuinte individual.
  Autor:   Diário de Notícias


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