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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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 Tributário

  31/08/2005
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Governo de SP paga R$ 26,5 mi em precatórios alimentares

O governo do estado de São Paulo paga, nesta quarta-feira (31/8), o terceiro lote de precatórios alimentares de 1998. Serão beneficiados 2.393 credores. Para isso, o estado vai liberar R$ 26,5 milhões. O anúncio foi feito nesta terça-feira (30/8) pelo governador paulista, Geraldo Alckmin, durante visita ao Instituto de Atendimento Médico ao Servidor Público Estadual.

Governo de SP paga R$ 26,5 mi em precatórios alimentares
Serão pagos 52 precatórios, entre os números 129 a 183. "Nós vamos pagar todo o mês até encerrar o ano na faixa de R$ 25 a R$ 30 milhões para pagamento de precatórios alimentares", informou o governador. Com as retenções de contribuições médico-previdenciárias de servidores públicos e de Imposto de Renda, o valor líquido a ser pago neste lote é de R$ 20,47 milhões. O estado começou a pagar os precatórios alimentares de 1998 no mês de junho deste ano, beneficiando 2.523 credores. O segundo lote, quitado em julho, atendeu outros 4.730. De 1995 até agora, o estado pagou um total de R$ 7,5 bilhões em precatórios, alimentares e não alimentares. Veja aqui a lista de beneficiados. Ordem judicial Precatório é uma ordem da Justiça para que o Poder Público inclua no orçamento o valor de dívida decorrente de uma condenação judicial. Os precatórios alimentares são aqueles originados em ações propostas com fundamento no vínculo empregatício entre a administração e seus servidores, como indenização de férias e licenças-prêmio, entre outros. Também são aqueles referentes a ato ilícito cometido por servidor (responsabilidade objetiva do Estado) que resulte em dano pessoal, como acidente envolvendo veículo oficial e particular com lesão a pessoa que ocupava o veículo particular. Já os precatórios não alimentares são relativos à desapropriação, áreas declaradas de utilidade pública ou de proteção ambiental, descumprimento de contratos e acidentes envolvendo veículo do estado sem danos pessoais, entre outros.
  Autor:   Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2005


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