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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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 Tributário

  17/06/2005
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Fisco paulistano atrás de bilhões de reais

O prefeito de São Paulo, José Serra, enviou ontem à Câmara Municipal um projeto de lei para facilitar a regularização de débitos tributários de empresas e pessoas físicas, inscritos ou não na Dívida Ativa. O PL, que seguiu em caráter de urgência, institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e vai permitir que as dívidas sejam quitadas em mais de 120 parcelas. Pelo projeto, as parcelas para as pessoas físicas não poderão ser inferiores a R$ 50,00. No caso das empresas, o valor mínimo da parcela é de R$ 500,00. O contribuinte que atrasar por mais de 60 dias o pagamento de qualquer uma das prestações será excluído do programa.

Fisco paulistano atrás de bilhões de reais Não é o primeiro esforço-tarefa da Prefeitura para trazer os inadimplentes para a legalidade fiscal. Em maio, a Secretaria de Finanças publicou o Decreto nº 45.882, que implantou o Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária dos Débitos de Competência, que permite o parcelamento das dívidas em até 18 meses. Mas o programa não é tão abrangente como o anunciado ontem, já que permite apenas a quitação de débitos que não estavam inscritos na Dívida Ativa. Já o PPI permite a adesão de todos os inadimplentes. Quem já aderiu ao parcelamento anterior, poderá migrar para o novo assim que for aprovado. Atualmente, a Prefeitura paulistana tem a receber cerca de R$ 19 bilhões de créditos tributários, sendo R$ 5 bilhões decorrentes de autos de infração, que se encontram em fase de análise de recursos administrativos, e R$ 14 bilhões já inscritos na Dívida Ativa. Para o secretário de Finanças, Mauro Ricardo da Costa, o programa é uma oportunidade para o contribuinte ficar em dia com o fisco, sem afetar o fluxo de caixa da empresa ou o orçamento doméstico. Isso porque o projeto prevê quatro formas de pagamento. "O programa traz várias vantagens para quem quer pagar seus débitos. No caso das empresas, ainda é permitido que voltem a participar de licitações, mesmo que tenham optado pelo prazo maior de parcelamento", disse Costa. Os débitos de até R$ 12 mil podem ser parcelados em até 12 meses, sem correção, com juros pré-fixados de 1% ao mês. À vista, o incentivo é ainda maior, já que a parcela única terá uma redução de 75% da multa e de 100% dos juros de mora. Os demais débitos poderão ser parcelados em até 120 meses, com correção pela Selic. Caso necessite de mais prazo, o contribuinte pode, ainda, optar por um parcelamento maior. Esta forma de pagamento somente será autorizada com a apresentação de garantia bancária ou hipotecária. Neste caso, o valor da prestação não poderá ser inferior a 1% da receita bruta mensal de 2004. O contribuinte que manter o pagamento das parcelas em dia terá o valor da última prestação da dívida ignorada pelo fisco. Este valor corresponde a 50% da multa incidente sobre o débito e a 100% dos juros. "As pessoas que pagam em dia seus impostos podem se sentir prejudicadas com as facilidades que vamos oferecer aos inadimplentes, mas precisávamos de uma ação para trazê-los para a formalidade", afirmou José Serra. Para o diretor do Instituto de Economia Gastão Vidigal da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo, a medida mostra que o fisco começou a notar a dificuldade que os contribuintes têm para manter sua vida fiscal em dia. "Se os contribuintes estão com o pagamento atrasado é porque estão com dificuldades e também não conseguirão manter em dia os impostos atuais", comentou.
  Autor:   Márcia Rodrigues


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