| Login | Crie o seu Jornal Online FREE!

FRADEMA NEWS
Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

Capa |  Consultoria  |  Curiosidades  |  Cursos e Seminários  |  Dia a dia  |  Humor  |  Internacional  |  Legislação  |  Notas  |  Serviços  |  Tributário


 Tributário

  25/10/2005
  0 comentário(s)


É ILEGAL PROTESTAR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

Especialistas não vêem com bons olhos o protesto de contribuintes devedores de tributos, estratégia adotada pela Prefeitura e o Estado de São Paulo, com base em parecer da Corregedoria Geral de Justiça estadual para a empresa Localiza Rent a Car. "Parecer é uma opinião. Por mais renomado que seja o parecerista não é uma decisão judicial, nem tampouco tem força vinculante. Quando a corregedoria faz um parecer, ele pode ou não ser aceito pelo Poder Judiciário", explica o tributarista Raul Haidar.

É ILEGAL PROTESTAR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS O corregedor José Antônio de Paula Santos Neto " que proferiu o parecer para a Localiza Rent a Car " afirma que o documento deve ser observado pelos tabeliães de protesto do estado, por ter sido aprovado pelo corregedor-geral José Mario Antônio Cardinale. No documento, Santos Neto declara que é admissível o protesto de qualquer título extrajudicial previsto na legislação processual em vigor. "Entre eles está a Certidão de Dívida Ativa (CDA)", diz. Chantagem - Além de usar o parecer da corregedoria como argumento favorável para protestar contribuintes devedores, as procuradorias estadual e municipal vêem a medida como um meio rápido e econômico de fazer a cobrança de débito tributário. "Custo menor e maior rapidez não autorizam o descumprimento da lei", rebate Haidar. Para o tributarista, o governo é obrigado a mover ação de execução na cobrança tributária para que o contribuinte tenha direito de defesa. "O contribuinte que paga o tributo por ter sido protestado se submete a uma chantagem", conclui. Já o tributarista Kiyoshi Harada, ex-consultor jurídico da procuradoria municipal paulista, acredita que protestar CDA é confundir direito público com direito privado. "No direito público só se pode fazer o que é expressamente permitido. Pela legislação, a CDA não é um título protestável", afirma. Harada também defende que tanto a procuradoria municipal como a estadual devem ingressar com ação de execução contra o contribuinte e não passar "o abacaxi para o tabelião de protesto". Segundo o tributarista, em caso de protesto, o contribuinte deve entrar com uma ação de sustação. "Também é possível pedir a revisão do parecer da corregedoria", completa. Desde o mês de setembro, a procuradoria estadual já recuperou cerca de R$ 2 milhões em tributos por causa da ameaça de protesto. A procuradoria municipal não quer falar sobre o assunto mas, de acordo com o presidente do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção São Paulo, José Carlos Alves, há alguns meses a Prefeitura paulistana enviou protestos de dívidas de contribuintes a cerca de dez cartórios. "Eu mesmo recebi alguns protestos no 1° Cartório de Protesto de Letras e Títulos da Capital, do qual sou titular", afirma. Em entrevista ao Diário do Comércio , Luiz Antônio Marrey, secretário de Negócios Jurídicos, adiantou que o município está levando a protesto, por enquanto, devedores do Imposto sobre Serviços (ISS), que se recusam a acertar suas contas com o Fisco.






Capa |  Consultoria  |  Curiosidades  |  Cursos e Seminários  |  Dia a dia  |  Humor  |  Internacional  |  Legislação  |  Notas  |  Serviços  |  Tributário