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 Tributário

  26/05/2004
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Decisão suspende ISS na importação

A 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu no início desta semana a primeira tutela antecipada, para um grupo financeiro, que impede a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre importação de serviços prestados integralmente no exterior.

Além disso, no mesmo julgamento, a juíza - que o escritório não revela o nome para manter sigilo de seu cliente - determinou também que o ISS não deve incidir sobre o licenciamento e a cessão de direito de uso de software. "As ações foram propostas por instituição financeira, mas os fundamentos invocados servem igualmente para qualquer empresa na mesma situação", diz o advogado Flávio Mifano, do Mattos Filho.

Na questão da cobrança de ISS sobre uso de software, o advogado argumentou que não se trata de um serviço porque a empresa apenas cede o direito ao uso de seus produtos, portanto, não é uma obrigação de fazer. A classificação de serviço usando a diferença entre a obrigação de dar e de fazer já foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo Flávio Mifano.

A economia que a instituição financeira terá com a isenção do imposto justifica uma ação judicial. A alíquota do ISS para o caso de cessão de direito para uso de software é de 2% na cidade de São Paulo. E na importação de serviços esse percentual sobe para 5%, na regra geral. O escritório Mattos Filho questiona na Justiça por que seria legal a cobrança de ISS sobre serviços que não são prestados na cidade que se beneficia com tal imposto. A juíza da Fazenda Pública acatou esse argumento, favorecendo três instituições financeiras paulistas, pertencentes a um mesmo grupo.

  Autor:   Josette Goulart


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