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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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  01/03/2005
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CONTRIBUINTE OBTÉM MAIS UMA VITÓRIA CONTRA O FISCO

As empresas farmacêuticas que discutem no Conselho de Contribuintes os métodos para cálculo do preço de transferência conseguiram na semana passada mais uma vitória contra o fisco. Por maioria de votos, quatro laboratórios - AstraZeneca, Aventis, Merck Sharp & Dohme e Schering do Brasil - foram absolvidos do pagamento de autuações aplicadas pela Receita Federal. Mas a falta de unanimidade possibilitará à Fazenda recorrer das decisões, por embargos de divergência, à Câmara Superior de Recursos Fiscais.

CONTRIBUINTE OBTÉM MAIS UMA VITÓRIA CONTRA O FISCO
De qualquer forma, as farmacêuticas estão confiantes. O advogado da Aventis e da Schering do Brasil, Luiz Eduardo Schoueri, do escritório Lacaz, Martins, diz que as decisões da semana passada começam a confirmar uma jurisprudência favorável aos contribuintes. Ele diz isso porque em julho do ano passado foram julgados, pelo conselho, os dois primeiros casos de preço de transferência no Brasil. Foi quando a Bristol-Myers Squibb Brasil e a Novartis Biociências ganharam por unanimidade a causa. O preço de transferência começou a vigorar no Brasil a partir de 1996, quando foram adotadas as regras de preço de transferência com base na Lei nº 9.430. Essas regras determinam o preço base para o cálculo da tributação que incide nas importações e exportações realizadas entre empresas vinculadas. O objetivo principal do governo, ao criar a legislação, é evitar que multinacionais mandem seu lucro para fora do país sem pagar imposto. O problema com as farmacêuticas começou quando partiu-se para a interpretação da lei. A Fazenda Nacional diz que a lei admite que o contribuinte escolha o método de cálculo de preço de transferência que lhe for mais favorável, mas somente caso seja lícita e possível a aplicação de mais de um método, segundo sustenta o relatório da Procuradoria da Fazenda nos casos. Mas a Instrução Normativa nº 38/97 excluiu a possibilidade de uso do método preço de revenda menos lucros (PRL). Entre os três métodos para cálculo, nos casos de importação, o PRL é o único que permite calcular o imposto a ser pago pelo uso de informações somente da empresa brasileira. Os outros métodos exigem que as matrizes, lá fora, ou informem exatamente o custo das matérias-primas que estão enviando ao Brasil ou então façam comparação de preços. Schoueri, do escritório Lacaz, Martins, explica que há duas contestações sendo feitas no Conselho de Contribuintes, mas que apenas uma delas - a do uso exclusivo do método PRL de cálculo - foi julgada. "Estamos discutindo também a forma como o fisco autuou usando o método PIC", diz Schoueri. Este é o método pelo qual o contribuinte calcula o preço de transferência tomando como base a comparação com outros produtos. Segundo Schoueri, o fisco autuou as farmacêuticas comparando produtos de marcas com genéricos, o que elevaria os lucros dos laboratórios multinacionais e conseqüentemente o imposto a ser pago a título de preço de transferência. Por enquanto os contribuintes estão tranqüilos, mas a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) recorrerá à Câmara Superior, segundo o procurador-geral Manoel Felipe do Rego Brandão. Uma vitória pelo menos a Fazenda obteve, que foi a de conseguir votos divergentes, o que possibilitou o recurso ao órgão superior. Depois de perder por unanimidade nos casos da Bristol e da Novartis, a procuradoria mudou de estratégia e conseguiu que pelo menos dois conselheiros da primeira câmara (que julgou os primeiros casos dando ganho de causa aos contribuintes por unanimidade) mudassem seus votos. Foram eles os conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, representante dos contribuintes, e Manoel Antonio Gadelha Dias, representante da Fazenda. Se a divergência for aceita pela câmara superior, todos os casos serão julgados novamente, inclusive os da Bristol e Novartis que venceram por unanimidade.
  Autor:   Josette Goulart De São Paulo


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