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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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 Tributário

  13/10/2004
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AMEAÇA TRIBUTÁRIA À AVIAÇÃO EXECUTIVA

A aviação executiva fica prejudicada, só que desta vez por aumento ilegal na carga tributária.

AMEAÇA TRIBUTÁRIA À AVIAÇÃO EXECUTIVA
Após a edição do recente Decreto nº 5.171, de 09/08/2004, que regulamenta a Lei nº 10.865/041[1], o importador de uma aeronave deve recolher o PIS e a COFINS à alíquota total de 9,25%. Vale salientar que a Lei nº 10.865/04, à época da sua edição, não excluiu a aviação executiva do benefício da alíquota zero do PIS e da COFINS.

Em outras palavras, o referido Decreto restringiu o disposto em lei ordinária, pois determina que a alíquota zero do PIS e da COFINS não será aplicável na importação de aeronaves quando estas não forem destinadas ao transporte comercial aéreo de cargas ou de passageiros. Assim, a aviação executiva (RBHA 119/135) não é alcançada pela alíquota zero, sendo onerada por tais contribuições sociais em 9,25% (alíquota nominal).

A nosso ver, apesar de a Lei nº 10.865/04 dispor que o Poder Executivo poderá regulamentar a tributação incidente na importação de aeronaves, tal ato infralegal é mera norma administrativa vinculada e sua natureza jurídica a impede de limitar direito do contribuinte previsto em lei ordinária.

Deve o decreto, apenas e tão somente, regulamentar aspectos administrativos que permitam ao importador usufruir a alíquota zero prevista na lei ordinária. Conforme a legislação brasileira, jamais um ato administrativo pode ser um instrumento competente para restringir direito líquido e certo de um contribuinte. Ademais a obrigação tributária é ex lege e somente uma lei posterior pode modificá-la.

Diante desse cenário, não há dúvida de que o Decreto ora analisado fere os princípios constitucionais da legalidade e da hierarquia das leis, já que "inova" a tributação disposta em lei ordinária, tornando mais gravosa a carga tributária incidente na importação de aeronave executiva. Segundo a Carta Maior de 1988, não é permitido à União "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça", tampouco o Poder Executivo determine, por meio de ato infralegal, tributação mais onerosa, que antes fora diferentemente definida em lei.

A pergunta que se impõe, é: como ficaria o princípio da segurança jurídica, alicerce de todo o sistema jurídico brasileiro? A lei não pode ser modificada por ato administrativo, mas apenas regulamentada de modo a viabilizar a sua integral aplicação aos fatos que ocorram no mundo fenomênico e que devam ser oferecidos à tributação, a exemplo da importação de uma aeronave executiva.

É notório também que o decreto trata, de forma diferenciada, de contribuintes de um mesmo setor econômico, impondo à aviação executiva uma tributação desvantajosa, se comparada à aviação comercial de cargas e passageiros. Até então as duas se encontravam em situação de igualdade, ou seja, ambas eram beneficiadas pela alíquota zero do PIS e da COFINS na importação.

A Constituição Federal dispõe que "é vedado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da função por eles exercida". Assim, de acordo com o texto constitucional, deve ser irrelevante, para fins fiscais, se a aeronave importada destina-se à aviação executiva ou à aviação comercial de cargas e passageiros. Cabe salientar que a própria Lei nº 10.865/04 também não faz tal distinção, atribuindo a alíquota zero do PIS e da COFINS para qualquer importação de aeronave.

Constata-se, portanto, que o tratamento tributário previsto pela legislação infralegal (Decreto nº 5.171/04) referente à importação de aeronaves é ilegal, além de inconstitucional, estando o contribuinte amparado por bons argumentos para questionar judicialmente a legitimidade do referido decreto.

Assim, o decreto poderá ser discutido, desde que se recorra ao Judiciário, sob dois aspectos: (i) formal (ato administrativo não é competente para alterar lei ordinária, sob pena de contrariar o princípio da legalidade, uma vez que está restringindo direito), e (ii) material (porque fere o princípio da isonomia previsto no art. 150, II, da Constituição Federal de 1988).

As inconstitucionalidades do Decreto nº 5.171/04 são muitas e de fácil contestação em Juízo, pois o Estado demonstra, mais uma vez, sua tendência em querer aumentar a arrecadação sem o devido suporte jurídico. Ocorre que, a majoração dos tributos inibe a realização de negócios e instiga a sonegação e evasão fiscal.

Paradoxal é a posição do Estado que, ciente da conseqüência negativa do aumento da carga tributária sobre qualquer operação, parece preferir correr o risco da sonegação ao invés de amenizar o impacto financeiro dos tributos incidentes no dia-a-dia de uma empresa.

  Autor:   ABEL SIMÃO AMARO / FERNANDO BONFÁ DE JESUS


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