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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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  12/01/2005
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Empresas têm mais um ano para se adequarem ao novo Código Civil

MP prorroga para 11 de janeiro do ano que vem prazo para sociedades, associações, fundações e empresários individuais adptarem contratos sociais e registros

Empresas têm mais um ano para se adequarem ao novo Código CivilRio de Janeiro - O Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 234, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (11), prorrogou novamente o prazo para as sociedades, associações e fundações constituídas na forma das leis anteriores adaptarem-se às normas do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Nos termos da MP, o prazo para adaptação fica prorrogado até o dia 11 de janeiro de 2006. A prorrogação aplica-se também aos empresários individuais. A medida revoga a Lei nº 10.838, de 30 de janeiro de 2004, que havia estabelecido a prorrogação do prazo até a data desta terça-feira, dia 11 de janeiro. No estado do Rio, somente 70 mil das 600 mil empresas ativas (98% delas de micro e pequeno portes) procuraram a Junta Comercial ao longo de 2004 para fazer as alterações contratuais em sintonia com a atual legislação. O Sebrae no Rio de Janeiro alerta que aqueles que não adequarem os contratos sociais (sociedades) ou registros (no caso de firma individual) não sofrerão qualquer penalidade, porém, pode ter problemas na hora de solicitar empréstimos em bancos ou participar de licitações, por exemplo. A técnica da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae/RJ, Andréia Crocamo Vasquez, recomenda que os empresários procurem uma assessoria especializada: o contabilista da empresa ou um advogado, mas sem deixar de participar ativamente do processo. "Apesar de não haver penalidade direta para as empresas que desrespeitarem o prazo de adequação, há prejuízos indiretos, como a desclassificação em licitações, restrições ao pleitear financiamento bancário ou até mesmo na hora de fechar negócios", explica. Orientação Para orientar as micro e pequenas empresas, ao longo dos dois últimos anos, o Sebrae em todo o País realizou palestras, seminários e simpósios com a participação de especialistas, que esclareceram dúvidas de empresários, advogados e contadores sobre as mudanças previstas na nova legislação e seus impactos no segmento. Também criou uma cartilha, que está disponível no portal www.sebraerj.com.br . No Rio, estudantes de Direito que prestam estágio no Projeto Assessoria Jurídica Gratuita do Sebrae/RJ (Ajur-MPE) foram treinados para orientar empresários, advogados e contadores sobre a nova legislação. Mudanças Entre as principais medidas do Código Civil Brasileiro está a fixação de novos modelos societários e alterações no contrato social. Os sócios passam a ter responsabilidade ilimitada sobre a empresa. Foram eliminados os conceitos de empresa civil e comercial. No seu lugar, surgiram dois tipos de sociedade: a empresária, que abrange firmas de atividades comerciais ou serviços não-intelectuais, e a simples, que explora atividades intelectuais. "O primeiro passo é definir o modelo de sociedade da empresa. Só assim é possível alterar CNPJ, inscrição municipal, cadastro em bancos e bloco de notas fiscais", explica Andréia. No que diz respeito a assembléias e reuniões, o código exige quórum mínimo de 75% dos sócios para alterar o contrato social. Com isso, o sócio que tem 51% do capital não pode mais modificar o contrato sozinho. É necessário ainda que os sócios-gerentes apresentem balanços contábeis ao fim de cada exercício fiscal. Dúvidas mais freqüentes em relação ao novo Código O que é o Código Civil? É o instrumento legal que regula toda a vida civil das pessoas e agora também grande parte das obrigações empresariais. Ele veio substituir o antigo Código Civil e parte considerável do Código Comercial. Quais as principais alterações que afetam diretamente a micro e pequena empresa? - Novos tipos de sociedades (sociedades simples, sociedade empresária). - Novas responsabilidades para os sócios. - Criação da figura do administrador. - Novas formas e quoruns de deliberação (reunião, por exemplo) na Ltda. - Novos registros. O que é empresário? Empresário é todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O que é Sociedade Empresária? São duas ou mais pessoas que se organizam para colocar capital e unir esforços de trabalho para a obtenção e divisão de lucro. Essas pessoas devem estar dentro do conceito de empresário. E Sociedade Simples? São sociedades formadas por pessoas que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária, ou artística (caso atuassem sozinhas, seriam autônomas). Quem é o administrador? O administrador passa a ser a principal figura da empresa (antigo sócio-gerente). Determinar quem vai exercer esse papel é ponto importante na elaboração do contrato Se o contrato social não for adequado até o dia 11 de janeiro de 2006, o que poderá acontecer? Em efeitos práticos poderá haver as seguintes conseqüências: -As juntas comerciais e cartórios poderão não aceitar o arquivamento de qualquer documento ou modificação contratual enquanto não procedida a adaptação; -As instituições financeiras podem dificultar a concessão de empréstimos e financiamentos após análise do contrato social ou registro; -Comissões de licitações podem desclassificar o participante do processo que deixou de adequar o seu contrato ou registro; -Os fornecedores de matéria-prima, mercadorias ou serviços podem negar-se a faturar após análise do contrato social ou registro do cliente; -Responsabilização do administrador, que, no caso, ainda será o sócio-gerente. Onde pode ser conseguida ajuda? O contrato social deve ser submetido à análise de um profissional especializado, buscando, para tanto, um advogado especialista na matéria ou mesmo os órgãos de representação e apoio como sindicatos, associações, câmaras, federações etc. Confira abaixo o texto da Medida Provisória que prevê a nova prorrogação: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 234, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 DOU 11.01.2005 Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com for> ça de lei: Art. 1º O caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem assim os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2006." (NR) Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Lei nº 10.838, de 30 de janeiro de 2004. Brasília, 10 de janeiro de 2005, 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
  Autor: Rosayne Macedo


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