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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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 Notas

  23/08/2004
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Pena para devedor que sonega informações pode aumentar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisa Projeto de Lei (PL 3.808/04) que aumenta a penalidade para o devedor que deixar de informar à Justiça onde se encontram os bens sujeitos à execução.

Atualmente, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), o devedor que dificultar a ação da Justiça já pode ser punido com multa de até 20% do valor do débito em execução. Apesar disso, o devedor dispõe na legislação de meios protelatórios da ação, o que acaba atrasando as decisões judiciais.

O autor do projeto, Deputado Coronel Alves (PL-AP), argumenta que o aumento das penalidades para o devedor que sonega informações vai garantir efetividade ao processo de execução. "É necessário que o devedor seja convocado a fornecer essas informações em audiência e não por mera petição nos autos, permitindo que, dessa forma, o juiz forme juízo consistente das reais intenções protelatórias do devedor, aplicando-lhe as sanções cabíveisS na própria audiência", argumenta o parlamentar.

Reclamação de investidores

Segundo o Deputado, as recentes modificações no Código de Processo Civil melhoraram a relação processual entre credor e devedor, mas não o suficiente para fornecer a segurança jurídica necessária, especialmente no processo de execução. O Brasil, segundo Coronel Alves, tem sido alvo de críticas de investidores internacionais. Critica-se, sobretudo, a morosidade da Justiça e o excesso de benevolência legislativa com o devedor, o que gera receio de se investir na economia brasileira.

A proposta em análise na Câmara considera a negativa do devedor em prestar informações como ato atentatório contra a Justiça e o sujeita à multa diária e processo por crime de desobediência.

Tramitação

A matéria está na CCJ, onde é relatora a Deputada Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ). Em seguida, o projeto será encaminhado para análise pelo Plenário da Câmara.
  Autor:   Agência Câmara


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