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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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 Notas

  27/10/2005
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MULTA FISCAL PODE SER QUESTIONADA EM PRÉ EXECUTIVIDADE

O critério definidor das matérias que podem ser alegadas em objeção de pré-executividade é o fato de ser desnecessária a dilação probatória, e a possibilidade de conhecimento pelo juiz de ofício.

Com esse entendimento a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do contribuinte para afastar a cobrança de multa fiscal. Para a Turma a exclusão da multa fiscal é matéria de direito que independe de dilação probatória e autoriza sua alegação pelo instrumento processual da exceção de pré-executividade. O ministro relator, Castro Meira, assim definiu o tema, "o ponto fulcral do apelo extremo reside na possibilidade ou não de admitir-se a exceção de pré-executividade para excluir a multa fiscal de empresa em regime falimentar e para limitar os juros até a data da decretação da falência. Adiante em seu voto concluiu que, "a exclusão da multa fiscal e a limitação dos juros é matéria exclusivamente de direito, que não exige, para o seu deslinde, nada além da análise das informações contidas nos próprios autos, o que autoriza a sua alegação pelo instrumento processual da exceção de pré-executividade. A decisão da Corte contrariou o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que entendeu que a matéria legalidade da cobrança de multas e juros em execuções ajuizadas antes da decretação da falência da devedora principal, extrapolava os lindes permitidos à exceção de pré-executividade.
  Autor:   DIÁRIO DE NOTÍCIAS


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