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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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 Notas

  02/09/2005
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Fisco libera certidão de débito unificada

Estão unificadas desde 01/09/2005 as certidões negativas relativas a tributos administrados pela Receita Federal e a débitos inscritos na dívida ativa da União. A novidade está prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2 e na Instrução Normativa nº 565, publicadas na edição de ontem no Diário Oficial.

A unificação das certidões negativas torna mais ágil a obtenção de prova de regularidade fiscal. Fica unificada também a validade das certidões, que passa a ser de até 180 dias. Quanto às contribuições sociais administradas pela extinta Secretaria de Receita Previdenciária, a Instrução Normativa RFB nº 558, publicado no DOU de 23/8/2005, estabelece certidão negativa à parte. Mas, de acordo com o secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo Cardoso, a expectativa é de que, em breve, essas contribuições passem a integrar a certidão unificada. "A idéia é trazer para um só documento a prova sobre regularidade fiscal e previdenciária", diz.






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