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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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 Legislação

  03/10/2005
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Porto Alegre lança Refis para arrecadar R$ 300 milhões em impostos atrasados

Após dois meses de tramitação na Câmara Municipal, Porto Alegre lança nesta semana o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis). Até 31 de dezembro, prazo limite para adesão dos contribuintes, a intenção é garantir parcelamento de R$ 300 milhões do total de R$ 1,1 bilhão em créditos vencidos de IPTU e Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), para aliviar o caixa da prefeitura no fim do ano, disse o secretário da Fazenda, Cristiano Tatsch.

Porto Alegre lança Refis para arrecadar R$ 300 milhões em impostos atrasadosO programa também servirá de base, em 2006, para o lançamento de um fundo de recebíveis pela prefeitura, a exemplo do que fez este ano o governo do Estado, com a emissão de R$ 120 milhões em debêntures lastreadas em créditos parcelados de ICMS, explicou Tatsch. A modalidade e o valor da colocação, porém, ainda não estão definidos, pois dependerão da "qualidade" do volume de créditos renegociados, disse o secretário. Estudado desde o início da gestão do prefeito José Fogaça (PPS), o Refis municipal amplia dos atuais 36 para 60 meses o parcelamento ou reparcelamento das dívidas com o IPTU. No caso do ISSQN, o prazo de 60 meses, até então só concedido para débitos acima de R$ 2 milhões, foi ampliado para até 120 vezes. A taxa de juros é de 1% ao mês, sem correção nem exigência de garantias reais. Segundo Tatsch, a prefeitura espera ingresso efetivo de R$ 25 milhões a R$ 30 milhões ainda este ano por conta do Refis municipal. Os recursos ajudarão a reduzir o déficit operacional estimado em até R$ 90 milhões pelo regime de caixa em 2005, ante R$ 176 milhões também negativos em 2004. O total de créditos vencidos de IPTU em Porto Alegre alcança R$ 570 milhões, o equivalente a 2,9 vezes a receita anual do tributo. No caso do ISSQN, o estoque chega a R$ 540 milhões - 1,7 vez a arrecadação prevista em 2005. O valor global corresponde a 50% do orçamento para este ano, já considerados os R$ 900 milhões repassados pelo governo federal para o Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos maiores problemas financeiros da prefeitura, diz o secretário, é o elevado peso da folha de pagamento sobre a receita corrente líquida - na faixa de 50% ou o equivalente a R$ 65 milhões mensais. Em meados de setembro, os servidores promoveram três dias de greve para recuperar a aplicação dos reajustes bimestrais pelo IGP-M, suspensos em maio de 2003. A prefeitura negocia, agora, uma política de correção atrelada ao crescimento da arrecadação e à redução de despesas.
  Autor:   Sérgio Bueno De Porto Alegre





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