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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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 Legislação

  26/08/2005
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Novo ISS deve entrar em vigor em outubro

As mudanças na cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) deverão entrar em vigor em outubro deste ano -dois meses antes da previsão inicial. A informação é do secretário-adjunto das Finanças de São Paulo, George Tormin.

Novo ISS deve entrar em vigor em outubro Aprovado ontem na Câmara Municipal, o projeto de lei que será sancionado pelo prefeito José Serra (PSDB) visa a redução de fraudes praticadas por empresas que abrem sedes fictícias em outros municípios que cobram alíquotas menores do imposto, mas continuam prestando serviços na capital paulista. Em São Paulo, como no resto do país, o ISS deveria variar de 2% a 5%. Mas há municípios como Santana do Parnaíba e Campina do Monte Alegre onde o imposto cobrado é, na prática, menor. A principal mudança é a introdução de um cadastro municipal que possibilitará à prefeitura checar se a empresa está mesmo instalada no município, ou se é apenas um endereço virtual para pagar menos ISS. Se a empresa prestadora de serviço não estiver registrada, o contratante deve recolher o ISS diretamente ao Fisco da prefeitura paulistana. Se a prestadora estiver no cadastro, é ela quem deve recolher o ISS. Com a mudança aprovada em lei e o esperado fim da elisão fiscal, a prefeitura calcula em cerca de R$ 100 milhões o aumento da arrecadação anual. Nem todas as atividades de serviços serão regidas pela nova lei -que abrange, entre outras, as áreas de informática, pesquisa e desenvolvimento e serviços de saúde, educação e intermediação. O cadastro, que conterá uma lista das atividades abrangidas na lei, estará disponível na internet nas próximas semanas. A consulta será gratuita. Anistia O projeto aprovado anteontem na Câmara incluiu também anistia para quem devia até R$ 2.000 de ISS (cerca de 2.000 pessoas) e de quem tinha dívidas referentes às taxas de limpeza pública e de conservação de vias. Essas taxas haviam sido julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos anos 90, depois de serem cobradas da população por quase 30 anos. Agora, a prefeitura poderá cobrar o IPTU que estava vinculado às taxas e que também não foram pagos. "Ainda não temos a noção exata, mas a medida vai gerar aumento de arrecadação", diz Tormin.
  Autor:   FABIO SCHIVARTCHE





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