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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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 Legislação

  29/07/2004
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LEI Nº 10.925, DE 23.07.2004 (D.O .U : 26.07.2004)

Foi publicada em 26/07 a Lei nº 10.925 que alterou a incidência do PIS e da COFINS na importação e na comercialização do mercado interno de diversos produtos. A Lei em tela, além de converter em lei a Medida Provisória nº 183/04, alterou também a legislação tributária

LEI Nº 10.925, DE 23.07.2004 (D.O .U : 26.07.2004)1) Redução a zero das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS, nas operações de importação e de comercialização no mercado interno de:

a) arroz, feijão e farinha de mandioca;

b) livros técnicos e científicos;

c) aeronaves, partes, peças e seus componentes;



2) Incentivo à exportação mediante suspensão da exigência do PIS/PASEP e da COFINS nas hipóteses de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras;



3) Concessão de crédito presumido para a agroindústria, inclusive cooperativas de produção e vinicultores, em relação às aquisições dos insumos adquiridos de pessoas físicas, com impacto positivo nos preços dos alimentos.



4) Concessão de parcelamento em até 60 meses para débitos de empresas optantes pelo SIMPLES. A lei permite que essas empresas possam parcelar débitos vencidos até 30 de junho de 2004 e o pedido deve ser feito até 30 de setembro de 2004. A correção se dará pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selec) – atualmente 16% ao ano, mais 1% ao mês. O parcelamento aguarda regulamentação da Receita.



5) Alongamento de prazo para recolhimento do PIS/PASEP e COFINS retidas na fonte de terceiros. Ficando dispensadas do recolhimento de valor igual ou inferior a R$ 5 mil. O prazo para recolhimento será, até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.



6) Manutenção no regime cumulativo (alíquotas de 0,65% de PIS/PASEP e de 3% de COFINS) para as receitas de atividades de prestação de serviços postais e telegráficos, de operadoras de rodovias, de agências de viagens e turismo.



Para ver a Lei na íntegra acesse o site Sescon-SP
  Web site: www.sescon.org.br


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