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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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Legislação

Brasil - LULA SANCIONA A PRIMEIRA LEI DE REFORMA PROCESSUAL


Mais notícias
07/10/2005 - Consumidor - Carga tributária elevará o preço da energia em 2006
As propostas em tramitação para alterar a legislação tributária causarão o aumento da carga fiscal no setor elétrico, segundo estudo da PricewaterhouseCoopers (PwC). A conclusão do levantamento mostra que a incidência de impostos e encargos nos segmentos de geração, transmissão e distribuição poderá chegar, em 2006, a 51,58%, ante 44,76%, verificad...
03/10/2005 - REFIS - Porto Alegre lança Refis para arrecadar R$ 300 milhões em impostos atrasados
Após dois meses de tramitação na Câmara Municipal, Porto Alegre lança nesta semana o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis). Até 31 de dezembro, prazo limite para adesão dos contribuintes, a intenção é garantir parcelamento de R$ 300 milhões do total de R$ 1,1 bilhão em créditos vencidos de IPTU e Imposto sobre Serviço de Qualquer Naturez...
21/09/2005 - Trabalhista - TST permite penhora de dinheiro em execução provisória
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, nas execuções provisórias, é possível a penhora de dinheiro desde que não tenham sido nomeados bens no prazo definido pela Justiça. Neste caso, o dinheiro fica numa conta judicial para garantir o pagamento da dívida. ...
26/08/2005 - ISS - Novo ISS deve entrar em vigor em outubro
As mudanças na cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) deverão entrar em vigor em outubro deste ano -dois meses antes da previsão inicial. A informação é do secretário-adjunto das Finanças de São Paulo, George Tormin....
17/06/2005 - Brasil - A Indisponibilidade Universal da Lei Complementar nº 118/2005
No dia 09 de fevereiro de 2005, foi publicada a Lei Complementar nº 118, introduzindo importantes inovações no Código Tributário Nacional. Não por coincidência, no mesmo Diário Oficial foi finalmente publicada a tão aguardada "nova lei de falências" (ou outro nome que doravante se lhe passe a cognominar). Vê-se que ambas, e cada uma dentro em seu ...
27/05/2005 - Brasil - Art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005: O Fim da Tese dos "Cinco Mais Cinco" para a Repetição de Tributo Sujeito a Lançamento por Homologação
1. O novo cenário legal Na mesma edição extra do Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2005, foram publicadas a nova Lei de Falências e a Lei Complementar 118, que altera o Código Tributário Nacional (CTN). A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (LC 118/05), veio, principalmente, para adaptar o CTN ao novo Estatuto Falimentar....
03/02/2005 - Brasil - Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004
(*)DOU de 24.12.2004 Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). ...


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