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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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 Dia a dia

  06/09/2005
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STJ LIBERA CERTIDÃO NEGATIVA A EMPRESA ENDIVIDADA

O ministro José Delgado, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, confirmou o entendimento do tribunal sobre a possibilidade de emissão de certidão positiva, com efeitos de negativa, para empresa beneficiada por parcelamento tributário.

STJ LIBERA CERTIDÃO NEGATIVA A EMPRESA ENDIVIDADA O ministro José Delgado, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional, confirmou o entendimento do tribunal sobre a possibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, para empresa beneficiada por parcelamento tributário. A decisão foi tomada em agravo regimental interposto contra a negativa de seguimento de recurso especial da Fazenda Nacional, que pretendia discutir decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul, que assegurou a uma empresa de bebidas a possibilidade de obter certidão positiva com efeitos de negativa, mesmo diante da existência de débitos tributários parcelados, e cujo pagamento vem sendo regularmente cumprido. Além disso, o ministro ainda manifestou seu entendimento favorável à possibilidade da empresa oferecer bens de terceiros para garantia da dívida tributária, para caucionar a expedição de certidão negativa em seu próprio nome. A Fazenda Nacional, após deferir o parcelamento de débitos tributários sem qualquer garantia, por parte da empresa, pretendia obstar a expedição de certidão negativa, sob o argumento de que deveriam ser prestados bens em garantia, ainda que de terceiros, para assegurar o pagamento da dívida. Porém, segundo o entendimento do relator, se a Fazenda não exigiu garantia alguma quando da formalização do parcelamento, não poderia, posteriormente inovar o negócio jurídico. Parcelamento tributário não é impedimento para CND Em relação à matéria de fundo, esclareceu ainda que "na verdade, não há crédito tributário definitivamente constituído que impeça o fornecimento da certidão requerida pela parte recorrida, mormente quando o seu débito encontra-se com o parcelamento em dia. Não há que se prestigiar a tese no sentido de que o simples lançamento tributário cria direito. O entendimento que prevalece na doutrina e na jurisprudência, após alongada discussão sobre a matéria, é o de que seu efeito é simplesmente declaratório" concluindo que "essa posição determinou o assentamento doutrinário e jurisprudencial na linha de que só surge o direito ao crédito tributário após o lançamento definitivo, isto é, o firmado por decisão administrativa trânsita em julgado e não impugnada pela via judicial". Por fim, afirmou que o fato de bens de terceiros poderem ser utilizados como garantia para a expedição de certidão negativa de débitos à empresa, não significa que, no caso presente, se possa imputar esse ônus à empresa, já que o ato administrativo que deferiu o parcelamento não pode ser inovado pela autoridade fazendária. O ministro Teori Albino Zavascki, após pedido de vista, acompanhou o voto condutor do acórdão para não conhecer do agravo regimental. A decisão da Primeira Turma foi unânime.



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