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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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 Dia a dia

  25/07/2005
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Empresas poderão utilizar precatórios para quitar débitos fiscais com o Estado

Projeto de lei nº 434/2005 com esse objetivo já foi encaminhado pelo governador Geraldo Alckmin, em regime de urgência, à Assembléia Legislativa do Estado

Um mecanismo elaborado pelo governo paulista poderá agilizar o recebimento de dívidas das empresas privadas com o Estado e, ao mesmo tempo, oferecer uma nova opção para o pagamento de precatórios. Na semana passada, foi enviado o projeto de lei nº434/2005 à Assembléia Legislativa que possibilita aos devedores do Estado quitar seus débitos por meio da aquisição de precatórios. O trâmite ocorrerá da seguinte forma: O devedor do Estado irá negociar diretamente com o dono de um determinado precatório. Ele oferecerá um valor a ser pago pelos papéis, proporcionando àquele credor receber o dinheiro com deságio, porém, de maneira mais rápida. Simultaneamente, o Governo do Estado fará um leilão na Bolsa de Valores, no qual as empresas entregarão os precatórios para honrar suas dívidas. "O projeto de lei institui um mecanismo pioneiro no país, que vai permitir ao Estado reduzir o estoque de precatórios e, ao mesmo tempo, aumentar o recebimento de dívidas, além de garantir mais transparência e organização ao mercado de precatórios", afirma o governador Geraldo Alckmin. O assessor da Secretaria da Fazenda Mário Engler explica que os três lados envolvidos na negociação poderão ser beneficiados. O dono do precatório terá uma alternativa para receber seu crédito mais rapidamente. A empresa que deve ao Estado irá adquirir o precatório por um valor menor do que o estipulado e, com isso, quitará sua dívida de maneira economicamente interessante. Já o Estado, receberá o pagamento da dívida e, além disso, diminuirá o estoque de precatórios a serem pagos. De acordo com Engler, atualmente as empresas têm uma dívida ativa com o Estado avaliada em R$ 10 bilhões. "Dívida ativa é aquela que já está em cobrança judicial. Entretanto, apesar de já estar na Justiça, a taxa de recuperação desta dívida é de apenas 1,5% ao ano", analisa. A expectativa é a de que com este projeto de lei o Estado consiga recuperar com mais facilidade o que lhe é devido. Já a soma dos precatórios alimentares e não-alimentares é de aproximadamente R$ 12 bilhões. "Esta iniciativa é mais uma etapa no esforço do governo estadual para quitar seus precatórios. Só no ano passado, pagamos mais de R$ 300 milhões. Neste ano, quitamos os precatórios de 1997 e já começamos a pagar, no último dia 30 de junho, os títulos de 1998", ressalta Alckmin. Sociedade de Propósito Específico Engler informa que para implantação deste modelo de mercado de capital será necessária a criação da Sociedade de Propósito Específico (SPE), já prevista no projeto de lei. Segundo ele, esta Sociedade terá o Estado como único acionista e ficará com a posse dos precatórios entregues pelas empresas, aguardando na fila pelo pagamento. "É essa pessoa jurídica que dará o embasamento legal à transação, pois assegura que não será quebrada a ordem cronológica dos precatórios", observa. O assessor diz ainda que o projeto irá regularizar as negociações com precatórios. Segundo ele, atualmente algumas empresas já estão comprando precatório dos credores, mas essa operação não é aceita pela Justiça e todos os casos estão sendo resolvidos judicialmente. Além disso, nestes casos o precatório é vendido com um enorme deságio, valendo apenas 40% do que é estipulado no papel. "Após a aprovação do projeto, a procura por esses títulos irá aumentar e, com isso, os papéis irão se valorizar", destaca. O projeto de lei será votado em regime de urgência na Assembléia Legislativa.



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