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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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 Dia a dia

  13/09/2004
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Empresas obtêm certidão negativa de débito em juízo

Empresas paulistas com débito quitado ou suspenso por decisão judicial estão recorrendo à Justiça para obter a Certidão Negativa de Débito (CDN). Advogados afirmam que isso ocorre por processamento indevido das declarações ou pagamentos.

Empresas obtêm certidão negativa de débito em juízo Gustavo Caldas, coordenador-geral da dívida ativa da União, afirma que a Receita está buscando uma forma para implementar o sistema e evitar o aumento do número de inscrições por erro. “Muitas vezes, o erro de preenchimento é do contribuinte”, afirma o coordenador.
Segundo a advogada Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares, do escritório Braga & Marafon Consultores e Advogados , todas as liminares para liberação das certidões negativas foram concedidas. “Banco, indústria, prestadora de serviço, escritório de advocacia, comércio conseguiram liminar pelo escritório”, diz.
A advogada afirma que a Receita e a Procuradoria da Fazenda Nacional concedem prazo de 6 a 12 meses para apreciar as explicações das empresas que afirmam que o débito está quitado ou com exigibilidade suspensa. “Por isso, a única solução é o Judiciário”. Ela diz que os juízes têm julgado conforme a urgência de cada caso. “Se há licitação próxima da qual a empresa quer participar, por exemplo, ele concede a liminar em tempo para isso”, diz a advogada.
Nos mandados de segurança com pedido de liminar, Maria Helena anexa documentos que provam que o débito foi quitado ou que sua exigibilidade está suspensa judicialmente. De acordo com o artigo 151, do Código Tributário Nacional (CTN), suspende a exigibilidade do crédito tributário à concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outros tipos de ação judicial.
O advogado Eduardo Sousa Maciel, do escritório Maciel, Fernandes e Basso Advogados , afirma que ou o pagamento não é processado pelo banco, ou a declaração do tributo demora para ser processada pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) ou pela Receita.
Maciel já conseguiu mais de 20 liminares para as empresas obterem a certidão negativa. “Por volta de 60% dos juízes têm concedido liminares para as empresas”, diz.
Ele argumenta que o débito deve ser apurado mediante processo administrativo antes da constituição do crédito tributário. De acordo com o artigo 142 do CTN, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade.
Órgãos Públicos
Segundo o coordenador da Receita, hoje, há mais de R$ 5 milhões de inscrições na dívida ativa da União, que correspondem a R$ 230 bilhões. Em 2004, foram feitas cerca de 1 milhão de inscrições. “Cerca de 90% das inscrições ocorrem por dívida tributária”, afirma Caldas. A Receita informa que os tributos que mais levam à inscrição são: 23% por Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), 18% por Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), 17% por Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e 8,27% por Programa de Integração Social (PIS).
Caldas afirma que a demora de 6 a 12 meses para apreciar a justificativa das empresas acontece apenas em São Paulo, por causa do número de contribuintes do Estado. “São Paulo corresponde a 40% do número de inscrições no País”, diz.
Célio Rodrigues da Cruz, coordenador-geral de matérias tributárias do INSS, afirma que há R$ 115 bilhões de débito com o instituto. “São 581 mil inscrições no País”, diz o coordenador.
Ele afirma que em, no máximo, 72 horas o instituto recebe a informação dos bancos sobre o pagamento dos tributos.
  Autor:   Laura Ignacio


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