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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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 Dia a dia

  14/06/2005
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Contribuinte tem direito à correção de crédito de IPI

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou a correção monetária de créditos do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) obtidos na compra de matéria-prima e insumos para a fabricação de produtos isentos ou beneficiados com alíquota zero. O posicionamento se deu no julgamento de recurso apresentado pela catarinense Indústria de Móveis Guaíba Ltda, encerrando divergência que havia entre turmas do tribunal.

Contribuinte tem direito à correção de crédito de IPIO STJ considerou "a demora do processo em virtude de ilegítimo ato administrativo do Fisco", o que abre importante precedente para casos semelhantes, como a discussão sobre o crédito de IPI na compra de insumos não tributados ou tributados com alíquota zero. O tema está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Esses créditos podem ser utilizados para o pagamento de outros tributos federais", lembra o advogado Régis Pallotta Trigo, do escritório Marcondes Advogados Associados. Em 1999, o Fisco editou a Instrução Normativa n° 33, que só permite o aproveitamento dos créditos obtidos na compra de insumos para fabricar produtos isentos ou beneficiados com alíquota zero "quando os insumos foram recebidos no estabelecimento industrial a partir de 1º de janeiro de 1999". Mas a Lei n° 9.779/99 " legislação que passou a reconhecer esse tipo de crédito " não faz essa restrição. Por isso, a empresa teve que ir à Justiça para que seus créditos fossem reconhecidos, o que levou anos. Na decisão, o ministro relator Teori Zavascki deixa claro: "Ora, a legitimidade do aproveitamento, proibido pelo Fisco, somente foi reconhecida por força de provimentos judiciais. A demora decorrente desse fato, portanto, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o princípio que se busca preservar, da não-cumulatividade." O STJ autorizou a aplicação da correção monetária entre a data em que o crédito poderia ter sido aproveitado e não foi por causa do ato normativo do Fisco e a data da publicação da decisão que afasta a aplicação deste ato. Até janeiro de 1996 foi determinada a correção com base na UFIR e, depois, pela taxa Selic. Para o advogado Antônio Carlos Harada, do escritório Pompeu, Longo e Kignel Advogados, com base nesta decisão, contribuintes que deixaram de obter crédito por causa de qualquer ato ilegítimo do Fisco podem discutir não só o reconhecimento desses créditos como sua correção monetária. Pallotta afirma que a própria Instrução Normativa 33/99 pode ser contestada por outro ângulo. Ao interpretar a Lei n° 9.779/99, essa instrução não permite crédito quando o insumo é utilizado na fabricação de produto não tributado. "O reconhecimento desse tipo de crédito só acontece através de ação judicial. Com essa decisão, há mais chances de se obter também a correção monetária", diz. Mas o advogado alerta: "É preciso observar o prazo prescricional de cinco anos a contar da aquisição do insumo". Quanto à discussão se é possível obter créditos de IPI na aquisição de insumos não tributados ou beneficiados com alíquota zero, o placar está em 6 a 2 para o Fisco no Supremo. "Mas se o julgamento se reverter, as chances de obtenção da correção monetária dos créditos não concedidos são grandes com esta decisão, de acordo com Harada.
  Autor:   Laura Ignacio


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