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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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 Consultoria

  22/02/2005
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Execução fiscal será mais gravosa a partir de junho

A partir de 8 de junho o contribuinte sofrerá nova oneração indireta nos tributos, com as novas regras de execução fiscal trazidas pela Lei Completmentar 118/05 (LC 118/05). Entre outras mudanças, o contribuinte só poderá pedir restituição de impostos pagos indevidamente dos últimos cinco anos, e a alienação de bem será considerada como fraude quando o contribuinte tiver inscrição de dívida ativa tributária.

Execução fiscal será mais gravosa a partir de junho A LC 188/05 foi editada para adaptar o Código Tributário Nacional à nova Lei de Falências, mas trouxe uma série de inovações totalmente desvinculadas dela. Segundo Luiz Antônio Caldeira Miretti, presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil -São Paulo (OAB-SP), tais normas, gravosas para o contribuinte, não passariam no Congresso se tramitassem de modo independente, por isso foram misturadas às adaptações à Lei de Falências, que beneficia as empresas. A mais importante das alterações apontada por Eduardo Borges, do Levy & Salomão Advogados , é a presunção de fraude em toda alienação ou oneração de bens quando o contribuinte tem inscrição de dívida ativa tributária. Ele explica que a norma presume a má-fé do contribuinte, como se, ao alienar um bem seu, estaria procurando burlar o Fisco. "Não se espera nem a condenação em definitivo para considerar o contribuinte culpado. E se o débito não for procedente, como fica o direito de dispor da propriedade do contribuinte?", questiona Miretti. Para fugir disso, o contribuinte pode deixar bens expressamente reservados no montante da dívida, assim, fica comprovada a sua intenção de pagar. Outra inovação é com relação à possibilidade do contribuinte pedir restituição do pagamento de tributos indevidos. Pelo entendimento atual, consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contribuinte tem 5 anos para que se constitua o crédito e mais 5 para exercer o direito de ação de restituição (repetição). A nova norma define que o prazo para exercer o direito de ação começa a ser contado a partir do momento do pagamento em que foi feito o crédito, o que o reduz em 5 anos, já que não se soma mais o prazo de constituição ao crédito. Além disso, a norma se auto-define interpretativa. Isso implica na possibilidade de ser aplicada retroativamente, ou seja, os pedidos de restituição em curso atualmente serão obrigatoriamente julgados improcedentes na parte que ultrapassar os últimos 5 anos, sem julgamento de mérito. Miretti critica o dispositivo. "Já haviam tentado passar essa norma na Câmara em 1999, mas a OAB conseguiu barrá-la. Desta vez, no entanto, não foi possível fazê-lo pela sua tramitação-relâmpago no Congresso", acrescenta Borges. "A lei invade a competência do judiciário, ao definir como o juiz deve interpretar um artigo". Para ele, o artigo cria uma nova norma, e não a interpreta, por isso seus efeitos não deveriam ser retroativos. Miretti alega que o direito de propriedade é ferido em mais um dispositivo, aquele que institui a possibilidade da penhora eletrônica dos bens do devedor, determinando sua indisponibilidade. A norma amplia a abrangência da convênio de penhora online do Banco Central que já vigora, permitindo que o juiz bloqueie bens de toda natureza, e não só as contas bancárias do devedor. "É possível que o juiz envie, por e-mail, um pedido de indisponibilização de ações, créditos, ou mesmo imóveis", explica Borges. Uma outra mudança que à primeira vista parece irrelevante mas pode trazer malefício ao contribuinte é a alteração do momento em que se considera interrompido o prazo e prescrição da dívida tributária. Antes, a interrupção só se dava quando da efetiva citação. Com a nova lei, o prazo de prescrição das dívidas tributárias se interrompe com o despacho de citação do juiz. Paula Cristina Acirón Loureiro, do Braga & Marafon Advogados , explica. "O intervalo entre o despacho e a citação deveria ser curto, mas com o acúmulo de execuções fiscais na fila da justiça federal, ele chega até a dois anos, de forma que, para o contribuinte, a diferença é grande", diz. Se o prazo continuasse a correr no intervalo, como ocorre hoje, seria possível que ocorresse a prescrição e a dívida deixasse de ser cobrável.
  Autor:   Christine Vanstreels


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