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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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 Consultoria

  28/06/2004
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Estados fecham acordo para votar reforma tributária

Os secretários da Fazenda de todo o País fecharam um acordo com o Governo federal, para garantir a votação da Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Tributária até agosto, jogando para lei complementar os pontos polêmicos.

Estados fecham acordo para votar reforma tributáriaEntre eles, a fixação das cinco alíquotas do ICMS e um sistema de banda que permita aos estados serem compensados com a perda de arrecadação, decorrente da redução de carga tributária de alguns bens e serviços. Em troca, a União se compromete em garantir R$ 2 bilhões do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), e repassar esses recursos aos estados como investimentos e não através de financiamento, como temiam os governadores.

O secretário Mozart Siqueira participou da reunião em Brasília de discussão da reforma com o Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Arno Agostin, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, quando foram apresentados os cinco pontos de convergência dos estados. "Os estados não estão preocupados em ganhar, mas não adimitem ter perdas com a reforma tributária", afirmou Siqueira.

Foi criado um grupo de trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para amarrar as propostas à lei complementar que vai regulamentar as mudanças na Constituição. Os estados querem definir as cinco alíquotas de ICMS que deverão variar de 0 a 25%. Hoje a alíquota máxima praticada no país é 30% e 28% em Pernambuco. Para evitar perda de arrecadação, deve ser criado um fundo de ressarcimento, além de um sistema de banda transitória a ser aplicado em quatro segmentos econômicos. Nesse caso, o estado poderá aumentar em até cinco pontos percentuais a alíquota durante três anos.

Outro ponto polêmico da reforma tributária é a fixação de uma alíquota única de ICMS intererestadual. Hoje são praticadas duas alíquotas: 7% pelo Sul e Sudeste, e 12% pelo Nordeste, Centro Oeste e demais regiões. Nesse caso terá que ser obtido um consenso para evitar perdas de receita para os estados exportadores e importadores. Pernambuco como estado importador é favorecido com aalíquota maior de 12%.

Outra briga com dos estados é para manter os recursos de compensação da desoneração das exportações (Lei Kandir). Hoje, Pernambuco recebe R$ 34 milhões/ano, mas poderá ganhar mais R$ 5 milhões se o Governo Federal mantiver o repasse de mais R$ 900 milhões da Desvinculação das Receitas Orçamentárias (DRU).

ENERGIA - Os estados decidiram apresentar duas propostas de convênio ao Confaz para taxar de ICMS o subsídio da energia elétrica dos consumidores de baixa renda. A primeira proposta prevê a cobrança do ICMS com a dispensa das multas e juros, enquanto a segunda dispensa as multas, juros e o imposto atrasado. O secretário Mozart Siqueira disse que a decisão final será do Governo. Pelos cálculos iniciais, a Celpe teria que restituir R$ 20 milhões ao Estado. O consumidor final poderá ser onerado em até 14% com a tributação do subsídio da baixa renda.



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