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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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 Consultoria

  30/08/2005
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Contribuinte que vende 10 dias de férias pode pedir IR de volta

A Receita Federal não pode descontar Imposto de Renda dos dias de férias não aproveitados pelo funcionário --ou seja, aqueles 10 dias 'vendidos' para a empresa.

Contribuinte que vende 10 dias de férias pode pedir IR de volta
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já criou jurisprudência sobre o assunto. Isso quer dizer que há decisões definitivas e qualquer caso semelhante que chegar a julgamento desta instância será considerado procedente pelo tribunal.

O desconto do IR sobre os dias de férias vendidos é considerado indevido porque é feito sobre rendimentos de caráter indenizatório --teoricamente, o funcionário deveria estar descansando durante esse período que ele recebe.

Se o trabalhador volta mais cedo das férias, os dias são pagos pela empresa como se fosse uma compensação.

Todos os rendimentos de caráter indenizatório ou de compensação não podem ser tributados pelo IR.

Mas algumas verbas ainda são discutidas na Justiça porque a Receita Federal entende que trata-se de verba salarial, como um pagamento mensal.

O advogado Sérgio P. Vieira disse que, além das férias vendidas, outras verbas pagas na rescisão do contrato também não podem ter desconto de IR. Entre os rendimentos estão as férias não tiradas, abonos por produtividade, licença-prêmio e também as folgas. "São verbas indenizatórias, por isso a tributação é impossível", comentou.

O advogado tributarista Anis Kfouri Jr., da Comissão de Assuntos Tributários da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), disse que é possível pedir na Justiça os valores retidos de forma indevida. "Existem os rendimentos com natureza de acréscimo, como salário, que devem ser tributados, e os de natureza indenizatória, que não devem ter o desconto."

Kfouri disse as verbas salariais indenizatórias deveriam ser tratadas como as indenizações por danos materiais. "Não deve ter desconto do IR toda verba que entra no seu bolso para lhe compensar."

Como a Receita não entende assim, o caminho é pedir a restituição na Justiça.

Instância superior

O STJ julga procedentes ações deste tipo desde 1993. O tribunal entende que, por se tratar de verba indenizatória, e não de caráter de acréscimo patrimonial, ela não pode ser tributada pela Receita.

O prazo para ter a restituição dos descontos do IR está em discussão. Até este ano, o prazo era de dez anos, sendo os cinco primeiros considerados para solicitação de documentos para a Receita e para o contribuinte e mais cinco para prescrição. Mas uma lei complementar determinou a redução para cinco anos.

O assunto está em discussão nos tribunais. Advogados orientam que o contribuinte não espere para entrar com o processo.

Outro lado

A Receita Federal entende que as verbas, mesmo as de indenização incorporadas ao salário, são consideradas tributáveis, como os salários.

Sobre os processos que vem sofrendo no STJ (Superior Tribunal de Justiça), a Receita foi questionada, mas não respondeu.

Em documentos anteriores e em suas explicações sobre os rendimentos que são tributáveis, a Receita trata as férias como verbas salariais.

O entendimento é que não há lei específica que isente as férias vendidas, ou pagas em forma de indenização. Por isso, a Receita considera que, mesmo sendo verba considerada por compensação, a tributação é legal.

Em sua explicação sobre a tributação, a Receita informa que as férias, mesmo as que não foram aproveitadas integralmente, devem ser tributadas de forma separada ao salário do funcionário, e declaradas no ajuste anual.

A orientação do órgão vale também para as férias pagas proporcionalmente durante a rescisão do contrato de trabalho.
  Autor:   KAREN CAMACHO do Agora


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