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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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 Consultoria

  15/02/2005
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CÓDIGO CIVIL PROÍBE CASAIS DE SEREM SÓCIOS

Já se passaram três anos desde a publicação do novo Código Civil. Por força da Medida Provisória n.º 234, publicada recentemente em 11/01/2004, as sociedades terão de adequar seu contrato social aos novos dispositivos trazidos pela lei civil até janeiro do ano de 2006.

CÓDIGO CIVIL PROÍBE CASAIS DE SEREM SÓCIOSApesar do tempo transcorrido, boa parte dos empresários brasileiros continua inerte quanto à necessidade de adequação dos contratos, e ainda perduram muitas dúvidas sobre pontos polêmicos, tais como a possibilidade dos cônjuges contratarem sociedade entre si. "Depois de longos anos de discussão acerca do assunto, o novo Código Civil, no artigo 977, admitiu como válidas as sociedades estabelecidas entre cônjuges, excetuando tão somente quando casados sob o regime da comunhão universal ou separação obrigatória de bens", afirma Alexandre Barduzzi Vieira, advogado e consultor do Caminho Legal. O regime da comunhão universal é aquele em que todos os bens, direitos e obrigações, adquiridos antes e depois do matrimônio, pertencem a ambos os cônjuges. Já o da separação obrigatória de bens, que é obrigatório por expressa determinação legal, ocorre nos casos em que pessoas contraiam casamento sem observância das causas suspensivas de sua celebração, quando uma das partes for maior de sessenta anos ou quando dependerem de suprimento judicial para sua celebração. "A proibição é justificada pelo fato de que a pessoa jurídica passaria a ser considerada mera ficção, quando haveria a comunicação total do patrimônio, inclusive das quotas sociais. A comunicação total do patrimônio ocasionaria o desrespeito ao regime legal da separação obrigatória; e a comunicação das quotas, ocorrida por força do regime da comunhão universal, desrespeitaria normas legais proibitivas, bem como o princípio da personalidade jurídica da empresa", explica Barduzzi. Em virtude do artigo 2.031 do atual Código Civil, as sociedades terão de se adequar às disposições da nova lei. Dentre essas disposições, inclui-se a impossibilidade dos cônjuges serem sócios nas hipóteses acima mencionadas. O descumprimento do preceito legal tornará irregular a sociedade e, conseqüentemente, poderá acarretar responsabilização pessoal dos sócios pelas dívidas contraídas. No entanto, o advogado lembra que as sociedades que se sentirem prejudicadas pelo novo código podem entrar com recurso na Justiça. "Quando a lei veda que sociedades sejam contratadas entre cônjuges nas hipóteses que menciona, em contrapartida cria embaraços ao direito dos nubentes disporem, da melhor forma, acerca de seu patrimônio; não respeita a personalidade e existência das pessoas jurídicas como ser distinto da de seus sócios; coloca estes em posição desigual àqueles que simplesmente são casados sob outro regime, que não o vedado pela lei; e gera prejuízos às sociedades que foram constituídas dentro dos parâmetros legais vigentes e permitidos na época, forçando empresas que durante anos, décadas inclusive, praticaram regularmente sua atividade, para agora se adaptarem à nova lei, sob pena de irregularidade", explica. Barduzzi destaca o parecer jurídico recente do Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC/COJUR n.º 125/03), segundo o qual a lei não atingiria as sociedades entre cônjuges já constituídas quando da vigência do novo Código Civil, em respeito ao ato jurídico perfeito. "Entretanto, o parecer, por ser ato administrativo, somente surte efeitos frente à Junta Comercial e quanto a atos formais relacionados ao registro do documento neste órgão, porque, segundo a lei, as soluções seriam apenas duas: ou se altera o regime de casamento dos sócios mediante ação judicial, evidentemente nos casos em que for possível, ou um dos sócios deve se retirar da sociedade". "Portanto, ou a lei deverá ser obedecida ou os sócios que se encontrarem na situação acima descrita deverão discutir o assunto na esfera judicial, caso pretendam continuar figurando nos quadros societários e queiram evitar possíveis problemas futuros", orienta.



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