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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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 Consultoria

  20/07/2004
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Arrolamento de bens pela Receita Federal é realizado de modo ilegal

De acordo com o especialistas tributários, não é respeitado o direito à ampla defesa do contribuinte, causando inúmeros transtornos e até constrangimentos à pessoa com os bens arrolados.

Trata-se de procedimento pelo qual a Secretaria da Receita Federal realiza o levantamento dos bens dos contribuintes, arrolando-os, nos casos em que o valor do crédito tributário é superior a 30% do patrimônio conhecido e, simultaneamente, superior a R$ 500 mil. "Tal procedimento visa que os contribuintes enquadrados nessas condições, não se desfaçam de seus bens sem o conhecimento do Fisco e de terceiros interessados, consubstanciando-se em mera medida acautelatória de interesse público. O arrolamento de bens, entretanto, vem sendo aplicado de maneira ilegal, uma vez que é efetuado antes de encerrada a discussão sobre os créditos tributários travada na esfera administrativa, o que viola claramente os princípios da ampla defesa e do contraditório", afirma Erio Umberto Saiani. "Logo, o arrolamento de bens na hipótese da existência de impugnações devidamente apresentadas na esfera administrativa, as quais suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (artigo 151 inciso III), e poderá ser devidamente afastado mediante a proposição de medida judicial", conclui o especialista.

O referido arrolamento é previsto no artigo 64 da Lei n.º 9.532 de 1997. Embora o dispositivo estabeleça apenas a necessidade de comunicação de qualquer movimentação importante pretendida com o bem arrolado, algumas das pessoas que passaram por este problema com a Receita afirmam que, ao tentar vender o bem, foram impedidas por ato arbitrário da Receita, que acabou sendo revertido em Juízo. O problema porém, segundo Erio Saiani é que, mesmo que esse impedimento não aconteça, o simples lançamento do termo de arrolamento já representaria diversos transtornos para o contribuinte. O advogado afirma que já obteve várias vitórias de clientes na Justiça contra a Receita em ações dessa natureza.

De acordo com Erio Saiani, já vem se consolidando jurisprudência sobre a irregularidade do arrolamento praticado desta forma - sem o direito de defesa - e das consequências que o procedimento tem para os contribuintes. Isso porque, a lei determina que o termo de arrolamento registrado "no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis; nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados; no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos". "Então, não é apenas o embaraço de ter que ficar comunicando cada movimento à Receita. Se a pessoa precisa vender o bem, não conseguirá, porque o candidato à aquisição verá averbado o termo de arrolamento e não irá querer comprar um imóvel com problemas", afirma Erio Saiani. O especialista aconselha àqueles que forem vítimas de arrolamento a entrar com ação judicial imediatamente.

Outros atos

A Receita Federal tem sido criticada pela "pressa" em seus procedimentos. Seria estranho alguém reclamar de pressa em uma entidade do setor público, se a pressa não representasse o não cumprimento de todas as etapas - pelo menos não na ordem correta -, em prejuízo dos contribuintes. Acontece que os procedimentos administrativos da Receita deveriam antecipar qualquer outro ato. No entanto, devido à demora no próprio processo administrativo, para que o débito não prescreva, o Fisco, de acordo com advogados e empresários, realiza todos os procedimentos ao mesmo tempo: administrativo, acautelatório e judicial. Só que o procedimento administrativo é a etapa onde o contribuinte deve se defender, e até mesmo comprovar a não existência do débito.

Antes da reclamação sobre o arrolamento de bens, os contribuintes já vinham reclamando que a Receita estaria pulando a esfera administrativa e partindo direto para a judicial. A constatação foi do escritório Martinelli Consultoria Empresarial. De acordo com a advogada Denise Aquino Costa, os contribuintes, no primeiro trimestre do ano, estavam tomando conhecimento de supostos débitos com a Receita quando solicitam a CND ou após receber os Avisos de Cobrança emitidos pela Procuradoria de Fazenda. A cobrança era relativa a débitos tributários de 1999, muitas vezes inexistentes, já em esfera judicial. O problema, segundo a especialista, é que a Receita Federal não estaria mais expedindo Autos de Infração para que as empresas pudessem ver se as "inconsistências" apontadas são, de fato, verdadeiras.

A advogada Denise Aquino explica que a medida da Receita foi tomada para evitar a decadência de prazo para questionar dívida tributária. Porém, isso estaria gerando maior desgaste para as empresas e para a própria Receita. "O órgão tem prazo máximo de cinco anos para rever todos os lançamentos. Então, a partir de meados de fevereiro deste ano, eles começaram a revisar os 1º, 2º e 3º trimestres de 1999. Porém, erros, que as vezes são até mesmo de digitação ou transcrição, que eram facilmente solucionados na 'revisão de ofício' (procedimento administrativo deixado de lado), agora estão indo direto para a via judicial. Coisas como um código de receita ou pagamento de Darf escrito errado, confusões com compensações de crédito, ou CNPJ informado com algum erro; agora levam à inscrição da empresa em dívida ativa. Sendo que, antes, grande parte dos lançamentos eram derrubados na revisão de ofício. Tem várias situações que podiam ser discutidas rapidamente no Conselho Federal de Contribuintes e, agora, com a abreviação dos procedimentos, precisam ser discutidas no judiciário", comenta a especialista.

A Secretaria de Receita Federal foi procurada para comentar os casos. Mas até o fechamento desta edição, ninguém foi encontrado para apresentar posicionamento.


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