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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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 Consultoria

  04/01/2005
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Ajustes na tabela do IR já estão regulamentados

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, divulgou em 31/12/2004 os atos normativos que ajustam, em dez por cento, as faixas de valores da Tabela Progressiva do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e as deduções da base de cálculo do imposto. A medida, passou a valer para os rendimentos recebidos a partir de 1o de janeiro de 2005, está contida na Medida Provisória 232, assinada pelo Presidente da República. Rachid divulgou também a Instrução Normativa SRF, nº 488, que regulamenta a MP. Os dois atos estão publicados na edição extra do DOU de 30/12/2004.

Ajustes na tabela do IR já estão regulamentadosDe acordo com a MP 232, ficam isentos os rendimentos líquidos mensais de até R$ 1.164,00. De R$ 1.164,01 a R$ 2.326,00 a alíquota será de 15%. Acima de R$ 2.326,00 incidirá a alíquota de 27,5%.
Os limites das deduções passam a ser os seguintes:
a) R$ 117,00 mensais por dependente;
b) R$ 2.198,00 anuais com educação.
A parcela isenta dos rendimentos de aposentadoria e pensão a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade passará a ser de R$ 1.164,00 mensais.
O limite de dedução para utilização do modelo simplificado de declaração passará a ser de R$ 10.340,00.
Os limites de despesas com educação e para utilização do modelo simplificado aplicam-se para a declaração a ser apresentada no ano de 2006.
A MP traz também a seguintes medidas:
1. Retenções na fonte
Amplia a lista de serviços sujeitos a retenção na fonte da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, pelas pessoas jurídicas, nos pagamentos que efetuarem a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, de direito privado, bem assim:
a) estabelece a retenção do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5%, para os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas:
que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal a pessoas físicas ou jurídicas fornecedoras de insumos que gere direito ao crédito presumido do PIS/Pasep e Cofins;
transportadoras rodoviárias de carga a pessoa física, transportadora autônoma, que prestar serviço subcontratado que gere direito ao crédito presumido do PIS/Pasep e Cofins;
b) confere ao imposto de renda o mesmo tratamento dado às retenções das contribuições (CSLL, Cofins e PIS/Pasep), passando também a incidir na fonte, sobre a prestação de serviços de manutenção de bens móveis e imóveis e de transporte, de medicina e de engenharia;
c) altera a alíquota do imposto de renda na fonte sobre a prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão-de-obra, de 1% para 1,5%, com vistas a unificar as alíquotas de retenção de imposto de renda na fonte.
2. Processo administrativo fiscal
O processo administrativo fiscal foi aperfeiçoado, mediante alterações no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, atribuindo-lhe maior celeridade, simplicidade e economia processual, bem assim:
a) conferindo legalidade aos atos e termos processuais praticados com utilização de meio eletrônico, magnético ou equivalente, em consonância com os avanços tecnológicos e de comunicação postos à disposição da sociedade e já amplamente utilizados nos segmentos públicos e privados, por meio da rede mundial de computadores, amparada pela segurança decorrente da certificação digital;
b) criando a possibilidade de formalizar, em um único processo, lançamentos de diferentes tributos ou contribuições, quando decorrentes da mesma ação fiscal e embasados nos mesmos elementos de prova;
c) abreviando o trâmite no julgamento de processos revestidos de menor complexidade e menor valor.
3. Pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, que exercem atividades de prestação de serviços
O texto legal reduz espaço para o planejamento tributário, pois estabelece percentuais de presunção de base de cálculo para o IRPJ e a CSLL que correspondam, com mais realismo, a margem de lucro dessas atividades. Tal medida visa harmonizar a tributação incidente sobre o faturamento das referidas pessoas jurídicas prestadoras de serviços e os rendimentos auferidos por pessoas físicas.
  Autor:   Assessoria de Imprensa da SRF


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