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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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 Consultoria

  04/01/2005
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1,3 MILHÕES DE SOCIEDADES CIVIS AINDA NÃO CUMPRIRAM EXIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL

As sociedades civis ou comerciais constituídas até 10 de janeiro de 2003 têm até o dia 10 deste mês para adaptarem seus contratos às exigências do novo Código Civil.

O prazo havia terminado em 9 de janeiro de 2004, mas foi prorrogado por um ano pela lei nº 10.838. Tudo indica que agora não haverá nova prorrogação.
Por esse motivo, é importante que as empresas não deixem para fazer as adaptações nos últimos dias. Há até uma dúvida quanto ao prazo final para a adaptação: se dia 10 ou 11 (leia texto ao lado).
As sociedades constituídas a partir de 11 de janeiro de 2003 não precisarão fazer a adaptação, pois já foram criadas com base nas regras do novo código.
Para a adaptação, prevista no artigo 2.031 do Código Civil, as empresas terão de procurar as Juntas Comerciais dos Estados.
O presidente da Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo), Marcelo Manhães de Almeida, informou na quarta-feira que cerca de 40% dos 2,1 milhões de empresas em atividade no Estado já fizeram a adaptação. Isso representa cerca de 800 mil empresas, restando 1,3 milhão para cumprir a determinação do novo código.
No site da Junta Comercial paulista (www.jucesp.sp.gov.br) há um comunicado do secretário-geral, Pedro Ivo Biancardi Barboza, solicitando que as empresas façam a adaptação antes do prazo final para evitar "atrasos nas saídas dos documentos e prejuízos a direitos e interesses de titulares, sócios ou terceiros interessados".

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Legislação moderna:

O presidente da Jucesp ressalta que, além de a adaptação dos contratos ser uma exigência da lei, ela moderniza as relações societárias, uma vez que a antiga legislação tinha mais de um século.
Almeida cita entre as principais adaptações nos contratos as questões envolvendo a exclusão de sócios, a sucessão familiar, a cessão de cotas etc. "É conveniente que cada empresa reveja o contrato para deixá-lo mais moderno."
Ele diz que o procedimento é bastante simples, mas recomenda que as sociedades consultem especialistas (contador e advogado) antes de fazer a adaptação. O custo para a adaptação é de R$ 59,05.
A Jucesp possui escritórios no Estado para atendimento às empresas. Os endereços na capital são estes: Jucesp (rua Barra Funda, 930), ACSP (rua Boa Vista, 51) e Simpi (av. Rebouças, 1.761).
No interior, a Jucesp tem mais 15 escritórios: Araçatuba, Limeira, Campinas (dois), Marília, São José dos Campos, Sorocaba, Santos, Santo André, São José do Rio Preto, Guarulhos, Ribeirão Preto, Rio Claro, Bauru e Franca.

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Jucesp opta por "cautela" para definir o prazo

Qual o prazo final para as empresas se adaptarem às exigências do novo Código Civil: 10 ou 11 deste mês?
A dúvida existe porque a lei do novo Código Civil foi assinada em 10 de janeiro de 2002 e publicada no dia 11. O código entrou em vigor um ano depois (em janeiro de 2003), dando prazo de um ano para as empresas se adaptarem. A lei nº 10.838 alterou o artigo 2.031 do código, ampliando de um para dois anos aquele prazo.
Se a contagem incluir o dia 11 (publicação do código), então os dois anos se completam no dia 10. Se não incluir o dia 11, os dois anos se completam no dia 11.
"O prazo final é dia 10", diz Marcelo Manhães de Almeida, presidente da Jucesp. "Para evitar problemas, decidimos ser cautelosos."
Alguns escritórios de advocacia e Juntas Comerciais de outros Estados entendem que o prazo é dia 11.
  Autor:   MARCOS CÉZARI


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